Termos de utilização
1. Introdução

Bem-vindo à Ebidex! Estes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização da nossa plataforma digital dedicada à compra de viaturas em contexto B2B.
Ao utilizar a Ebidex, concorda em cumprir estes Termos de Utilização. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar os nossos serviços.

2. Definições
  • Ebidex: Plataforma digital dirigida ao segmento B2B para aquisição de viaturas por lote, gerida pela empresa EBIDEX LDA.
  • Utilizador: Profissional do setor automóvel registado na plataforma.
  • Lote: Conjunto de viaturas disponibilizadas pelo vendedor para venda. Cada lote indica o preço unitário de venda e o stock disponível.
  • Proposta: Oferta apresentada por um comprador relativamente a um número definido de viaturas dentro de um lote, composta pela quantidade de viaturas e pelo valor proposto.
  • Vendedor: Entidade profissional que disponibiliza lotes de viaturas na plataforma.
  • Comprador: Entidade profissional que apresenta propostas de aquisição de viaturas.
3. Registo e Conta
Para aceder aos lotes e submeter propostas, o Utilizador deve criar uma conta profissional, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
A Ebidex poderá solicitar documentos adicionais para verificação da identidade e elegibilidade do Utilizador, bem como recusar o registo caso não sejam cumpridos os requisitos mínimos.
O registo é totalmente gratuito.
O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e não as deve partilhar com terceiros.
A Ebidex reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem sinais de atividade fraudulenta ou indevida.
4. Funcionamento da Plataforma
4.1 Apresentação dos Lotes
O Vendedor fornece informações completas e precisas sobre cada lote, tais como marca e modelo da viatura, quantidade de unidades em stock, preço de venda, entre outros.
4.2 Submissão de Propostas
O Comprador pode submeter propostas através da interface dedicada, indicando: o número de viaturas pretendidas e o valor oferecido. A submissão de propostas é gratuita.
4.3 Processo de Negociação
Após a submissão, o Vendedor pode aceitar, recusar ou apresentar uma contraproposta. Todas as respostas são comunicadas através da plataforma. As negociações ficam registadas para segurança e transparência.
4.4 Aceitação da Proposta
Após a aceitação, ambas as partes ficam obrigadas a concluir a transação nos termos acordados, não podendo cancelar a operação salvo motivo justificado e aceite pela Ebidex.
5. Uso Permitido e Uso Proibido da Plataforma
5.1 Uso Permitido
O Utilizador compromete-se a utilizar a plataforma da Ebidex exclusivamente para efeitos de consulta de lotes, submissão de propostas, negociação e realização de transações comerciais no âmbito da compra e venda de viaturas em contexto B2B.
5.2 Uso Proibido
É expressamente proibido ao Utilizador:
a) Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole estes Termos de Utilização;
b) Prestar informações falsas, desatualizadas ou enganosas no registo, na criação de lotes ou na submissão de propostas;
c) Manipular processos de negociação, incluindo a criação de múltiplas contas, simulação de propostas ou qualquer forma de indução artificial de preços;
d) Aceder, tentar aceder ou permitir o acesso indevido a contas de terceiros;
e) Utilizar bots, scripts, scraping, engenharia reversa ou qualquer tecnologia destinada a extrair dados, automatizar processos ou interferir com o normal funcionamento da plataforma;
f) Distribuir, instalar ou transmitir malware, vírus ou qualquer tipo de código malicioso;
g) Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização expressa da Ebidex;
h) Praticar qualquer ação que possa comprometer a segurança, integridade, desempenho ou disponibilidade da plataforma.
5.3 Consequências do Uso Indevido
A violação desta secção poderá resultar, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, em:
• Suspensão temporária da conta;
• Encerramento definitivo da conta;
• Comunicação às autoridades competentes, sempre que aplicável;
• Responsabilidade civil ou criminal, nos termos da lei.
6. Regras para Vendedores

O Vendedor compromete-se a:

  • Apresentar informações verdadeiras e completas sobre os lotes;
  • Garantir que tem disponibilidade real das viaturas apresentadas;
  • Providenciar uma resposta às propostas no prazo máximo de 5 dias úteis, salvo indicação em contrário por parte da Ebidex;
  • Concluir a venda quando aceitar uma proposta;
  • Disponibilizar a documentação obrigatória dos veículos.

A Ebidex poderá suspender ou remover Vendedores que incumpram estes termos.

7. Regras para Compradores

O Comprador compromete-se a:

  • Apresentar propostas apenas quando tiver capacidade financeira para concluir a compra;
  • Cumprir o pagamento após aceitação da proposta;
  • Fornecer dados corretos de faturação e pagamento.

A falta de pagamento no prazo estabelecido pela Ebidex — 5 dias úteis após a aceitação — poderá originar penalizações, suspensão ou o encerramento da conta.

8. Pagamentos e Taxas

Todas as transações são processadas exclusivamente através das indicações seguras dadas pela Ebidex.

O Comprador deve pagar:

  • O valor total acordado para as viaturas;
  • A taxa da plataforma, atualmente fixada em 125 € + IVA por cada viatura comprada, podendo ser alterada mediante atualização prévia publicada pela Ebidex.

A Ebidex transfere ao Vendedor o montante devido após validação e confirmação do pagamento realizado pelo Comprador.

Em caso de falha no pagamento, poderão ser aplicadas penalizações adicionais.

A Ebidex poderá reter temporariamente valores sempre que existam indícios de fraude, irregularidade ou necessidade de verificação adicional.

9. Transações e Responsabilidades

A Ebidex atua exclusivamente como intermediária, não sendo parte na venda e não garantindo:

  • O estado, qualidade ou características das viaturas;
  • O cumprimento das obrigações contratuais entre Comprador e Vendedor.

A Ebidex não é responsável por quaisquer condições, características, estado, documentação, qualidade, erros, omissões ou informações incorretas relativas às viaturas listadas, sendo tais dados da exclusiva responsabilidade dos Vendedores.

A Ebidex envidará todos os esforços para garantir que a plataforma se mantém operacional e a funcionar corretamente. Contudo, não pode garantir que nunca ocorram interrupções, erros ou falhas técnicas, embora se comprometa a corrigi-los com a maior rapidez possível.

A responsabilidade total da Ebidex, seja contratual ou extracontratual, encontra-se limitada a um montante máximo correspondente a 1,5 vezes o total das taxas efetivamente recebidas pela Ebidex nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade, excetuando situações de dolo ou negligência grave.

Na máxima extensão permitida por lei, a Ebidex não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou prejuízos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma.

Cada Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que possui todas as autorizações internas, legais e fiscais necessárias para comprar ou vender viaturas através da plataforma.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

A Ebidex pode suspender ou encerrar contas de Utilizadores que:

  • Forneçam informações falsas;
  • Incumpram processos de compra ou venda;
  • Apresentem comportamentos fraudulentos ou tentem manipular negociações;
  • Violem os presentes Termos de Utilização.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo design, software, marcas e textos, é propriedade da Ebidex ou dos seus licenciadores.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo.
12. Proteção de Dados e Conformidade com o RGPD
12.1 A utilização da plataforma implica o tratamento de dados pessoais nos termos estabelecidos na Política de Privacidade da Ebidex, a qual constitui parte integrante destes Termos de Utilização.
12.2 A Ebidex assegura que todos os tratamentos de dados pessoais são efetuados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e restante legislação aplicável.
12.3 O Utilizador compromete-se igualmente a cumprir o RGPD e demais normas relativas à proteção de dados pessoais, especialmente no contexto das atividades comerciais realizadas através da plataforma.
12.4 Sempre que o Utilizador forneça dados pessoais de terceiros (por exemplo, representantes legais, contactos comerciais, motoristas ou colaboradores), declara que possui fundamento legal para o efeito, assumindo total responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais associadas.
12.5 Nos casos em que a Ebidex trate dados pessoais em nome de entidades profissionais, atuará como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD, comprometendo-se a cumprir as instruções documentadas da entidade responsável pelo tratamento e a notificar quaisquer violações de dados pessoais no prazo máximo de 48 horas após deteção.
13. Força Maior

A Ebidex não será responsável por falhas, atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de eventos fora do seu controlo, incluindo, mas não limitado a: desastres naturais, falhas de rede, ataques informáticos ou interrupções de serviços essenciais.

14. Alterações aos Termos de Utilização

A Ebidex pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Utilizadores e entram em vigor na data de publicação.

O Utilizador deve consultar periodicamente os Termos de Utilização, sendo responsável por se manter atualizado quanto às suas versões. A continuação da utilização da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

15. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos de Utilização, será resolvido por acordo amigável.
Na falta de acordo, será competente o Tribunal da Comarca do Porto para a resolução do litígio.
16. Contactos

Para dúvidas sobre estes Termos, contacte-nos através de: geral@ebidex.com